Alesc pode autorizar governador Jorginho Mello a liquidar imóveis públicos sem detalhar valores

Na terça, 20/02, deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) rejeitaram requerimento do deputado Marquito (Psol) para saber quais são, a situação em que se encontram e quanto custam cada um dos 3,4 mil imóveis do Governo do Estado que Jorginho Mello (PL) quer negociar por meio da aprovação do PL 457/2023.
Ainda que na exposição de motivos do projeto conste a estimativa geral de que o patrimônio valeria R$ 16 bi, é impossível saber se o valor foi subestimado ou superestimado sem uma lista de valores por propriedade.

Durante a sessão, o deputado Volnei Weber (MDB), que presidiu a reunião, sequer explicou o conteúdo do requerimento, mencionando apenas que era uma “diligência ao Governo do Estado”. Quem assistiu à sessão ficou sem entender o que estava sendo rejeitado.

Além de Volnei, outros deputados votaram pela rejeição do pedido de transparência de Marquito.

O projeto, que tramita em regime de urgência por determinação de Jorginho, cria um fundo com o dinheiro arrecadado pela negociação dos imóveis do Estado. Esse fundo seria utilizado para pagar as aposentadorias dos trabalhadores do serviço público estadual.

A aprovação do PL 457/2023 pode representar grave perigo ao patrimônio público que foi construído às custas dos impostos pagos pelos catarinenses.

A gestão Gean/Topázio também aprovou a venda de 51 terrenos públicos em Florianópolis, em 2019, fato denunciado à época pelo então vereador Lino Peres (PT), hoje presidente do Instituto Cidade e Território. Peres colocou em debate a destinação desses terrenos para, por exemplo, casas populares e equipamentos públicos, e participou de estudo do Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFSC demonstrando que a prefeitura adotou preços abaixo de mercado. Verificou-se, em junho de 2023, em inquérito instalado pela Defensoria Pública, que a prefeitura acabou não vendendo os terrenos, sem que se saibam as razões. A justificativa da venda dos terrenos era cobrir o déficit do fundo previdenciário dos servidores municipais.

Com informações do Fórum Catarinense em Defesa do Serviço Público

Foto: Bruno Collaço/ Agência ALESC